FALE CONOSCO
logo Clique aqui para conhecer o
Jornal Recomeço
Elaborado pelos presos da Cadeia Pública de Leopoldina - MG


Comissão aprova novas regras para presídios


Proposta aprovada nesta quinta-feira (21/3) pela Comissão de Segurança Pública do Congresso determina que o juiz de execução vai passar a ser responsabilizado criminalmente pela superlotação dos presídios que estiverem sob sua competência.

Fica proibido o desnudamento do preso em público, em conseqüencia de revista íntima corporal, e o preso não poderá ser acorrentado ou amarrado. As inovações serão incluídas na Lei de Execução Penal. O deputado Marcos Rolim (PT-RS) foi o relator do parecer propondo essas medidas.

Também foi aprovada a inviolabilidade da correspondência do presidiário. A revista da correspondência, se for o caso, será feita na sua presença. Todos esses projetos agora tramitarão em regime de urgência no Congresso.

Marcos Rolim disse que, ao responsabilizar o juiz pela superlotação, espera apressar "uma saída" para o problema da superlotação dos presídios. O artigo 61 da proposta diz que "compete ao juiz de execução fixar, anualmente, com base na lei, o número máximo de presos em cada um dos estabelecimentos penitenciários de sua competência.

Outro dispositivo destinado a "humanizar" os presídios, especifica que "o estabelecimento penal deverá ter lotação compatível com sua estrutura e finalidade, não podendo ser excedido, em nenhuma hipótese, sob pena de crime de responsabilidade da autoridade responsável por esse ato".

Os juízes terão um prazo de três anos para adequar os presídios à lotação correta. Eles poderão rever as penas de crimes leves, para abrir novas vagas ou, ainda, usar de penas alternativas para condenados de baixa periculosidade.

O ex-minstro da Justiça e presidente da comissão, senador Íris Rezende (PMDB-GO), previu que, em dois anos, será possível dotar o País de mais presídios. Segundo ele, os recursos sairão do Fundo Penitenciário. Por iniciativa do deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), foi aprovado na Comissão o direito do preso dormir no escuro e não como, segundo ele, ocorre hoje, em que uma lâmpada fica permanentemente ligada à noite.
Agência Estado - 22/03/2002


Web hosting by Somee.com