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Jornal Recomeço
Elaborado pelos presos da Cadeia Pública de Leopoldina - MG


“O RETARDO DO LEGISLADOR”

Artigo de Leonardo Isaac Yarochewsky
Advogado Criminalista e Professor de Direito Penal – PUCMinas
Belo Horizonte, 28 de março de 2002.


Mais uma vez os responsáveis pela elaboração das leis em nosso país revelam-se incapazes de tratar com serenidade, maturidade e consciência um problema da violência. Não sei se por ignorância, por demagogia ou deliberadamente continuam na crença de que através de leis penais e processuais penais irão conter o avanço da criminalidade e reduzir a violência.

No século de XVIII o Marquês Cesare de Beccaria já advertia que quanto mais crimes forem criados mais crimes serão praticados e que não se pode impor a mesma pena para aquele que mata um homem e aquele que mata um faisão. Beccaria estava lançando a semente do princípio da intervenção mínima e da proporcionalidade dos crimes e das penas. O direito penal passava por um processo de humanização no qual o homem é fim em si mesmo e o respeito a dignidade humana é imprescindível e fundamental da qual, em hipótese alguma ou sobre qualquer pretexto, podemos nos olvidar.

Contudo, parece que o nosso Poder Legislativo não aprendeu a lição e continua, apesar de outras tentativas fracassadas, vide a Lei 8.072/90 (lei dos crimes hediondos), fazer crer que com o aumento das penas, a diminuição e a restrição de direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, como os princípios da presunção de inocência, contraditório e ampla defesa, a sociedade estará mais segura e livre da violência que se tornou incomensurável.

Para aqueles que crêem na frieza dos números e das estatísticas, basta verificar que em quase 12 anos de vigência da lei dos crimes hediondos, que elevou a pena de vários crimes e reduziu uma série de benefícios (progressão de regime, livramento condicional e etc.), a criminalidade não diminuir e em alguns casos até verificou-se um aumento. Provado e comprovado está que leis não constituem a via mais adequada para combater a violência e reduzir a criminalidade.

Porém, desprezando a experiência e persistindo nos erros o Congresso Nacional está na iminência de mais um retrocesso em matéria penal. Refiro-me aos Projetos em tramitação naquela Casa de “combate a violência”. Um dos Projetos pretende ressuscita a prisão preventiva obrigatória afastada do nosso sistema jurídico-penal desde 1977. Outro Projeto “inova” criando mais uma modalidade de prisão em flagrante, que se juntaria as quatro hipóteses já previstas no art. 302 do Código de Processo Penal, chamada pelos doutos idealizadores de “flagrante retardado”. Tanto um quanto outro Projeto, na doce ilusão daqueles que ainda acreditam em Papai Noel e Coelho da Páscoa, tem a pretensão de que cerceando direitos e violando princípios constitucionais irão transforma a sociedade violenta em uma sociedade mais segura, sem medo e mais justa. Na verdade trata-se de mais um, entre tantos, retardos do legislador.


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