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Jornal Recomeço
Elaborado pelos presos da Cadeia Pública de Leopoldina - MG


LEI ESTUPRADA
No Brasil, a maior causa de morte na adolescência é o assassinato

Artigo de GIULIA PIERRO


O ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente é uma lei que nasceu do sincero propósito de melhorar a condição da infância e juventude no Brasil, numa época em que eram comuns as chacinas e os abusos. Hoje, onze anos depois, a situação não melhorou, pois é de conhecimento público que, no Brasil, a maior causa de morte na adolescência é o assassinato.

Um fator fundamental justifica a existência do ECA. No Brasil as crianças e adolescentes representam a maioria em termos de população, mas são tratados como minorias, obviamente por não conseguirem se organizar, devido à sua imaturidade. Eles precisam de uma lei para defender seus interesses.

O ECA é uma lei clara e justa, mas "peca" por exigir que a criança e o adolescente tenham prioridade em relação aos demais cidadãos. O espírito da lei não é criar privilégios, mas compensar a desvantagem natural devida à falta de experiência, conhecimento e sabedoria. Além disto, chega a ser lugar comum que a infância representa o futuro de um país e que o progresso da nação depende do desenvolvimento saudável de suas crianças e jovens. Quem vai discutir isto? (Ufa, que chatice repetir esses chavões anos a fio!...)

Infelizmente, marmanjos invejosos e ofendidos pela prioridade dada à infância e à juventude conseguiram despertar na opinião pública uma forte resistência ao ECA, divulgando que essa lei serve apenas para dar impunidade aos "delinqüentes" juvenis. É tanta a revolta da sociedade brasileira contra os "menores infratores" que permite-se um verdadeiro estupro da lei, caracterizado pela manutenção de uma aberração chamada Febem, uma instituição que poderia ser fechada a qualquer momento, pois funciona fora da legalidade, a ponto de ter seu registro negado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Sou de opinião de que as leis devem servir à sociedade e não o contrário. Para que isso aconteça, é necessário que elas sejam amplamente discutidas, o que não acontece no Brasil. Só se pode querer mudar uma lei se ela mostrar que não atende aos interesses da maioria. Acontece que o ECA ainda não está em vigor! Quem se der ao trabalho de ler alguns de seus artigos verá que quase nada é colocado em prática. E hoje, mais do que nunca, a infância e juventude do Brasil precisam ser defendidas do caos.

Infelizmente a sociedade brasileira não está familiarizada com a leitura das leis. Existe um preconceito de que "lei é coisa para jurista" e que o cidadão comum não tem competência para interpretá-la. Entendo que um país só se torna uma verdadeira democracia quando a sociedade possui o domínio da lei. Quanto ao ECA, toda família deveria consultá-lo diariamente. Se isso acontecesse, a população estaria de olho na eleição dos Conselhos Tutelares e faria questão de eleger o seu.

Em São Paulo, essa eleição está marcada para o dia 11 de novembro próximo, o que foi publicado no Diário Oficial do Município, mas nada se comenta a respeito. A imprensa entende que o assunto não é notícia, pois a população não se interessa por ele. Por outro lado, os órgãos competentes não acionaram sua assessoria de imprensa e assim tudo indica que, mais uma vez, a eleição dos Conselhos Tutelares em São Paulo será um acontecimento restrito e reservado. São 140 cargos a R$ 1.280,00 por mês durante um mandato de três anos, sendo que "só Deus sabe" quem se candidatou e quem serão os eleitores dos Conselheiros. Você concorda que esse dinheiro saia do seu bolso, sem saber para onde vai? Se não, ligue para a imprensa, escreva cartas aos meios de comunicação e agite a opinião pública, para que a eleição do quarto mandato dos Conselhos Tutelares seja adiada, pois as anteriores foram jogo de cartas marcadas. Exija também que haja ampla divulgação do processo eleitoral, no mínimo noventa dias antes da eleição, como determina a lei.
Giulia Pierro é autora do livro O Contágio da Saúde.
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