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Jornal Recomeço
Elaborado pelos presos da Cadeia Pública de Leopoldina - MG


''Direitos humanos e cidadania'' :
O incentivo ao estudo e à profissionalização durante o cumprimento da pena.

Artigo de Beatriz Ferreira Farrer
Acadêmica de Direito.


O problema causado pelas falhas do Sistema Penitenciário Brasileiro

''As rebeliões vão se alastrar no sistema penitenciário brasileiro''. Logo de início, assusta a quem está de fora e que não vive a realidade dos presídios. Tal sistema apresenta grandes falhas, as quais impedem que o condenado à prisão tenha oportunidade de pensar em viver de forma digna e ver os tão pouco difundidos Direitos Humanos.

Um ''lixão'', isso define bem a atual condição da prisão brasileira. Vale também tocar as ''feridas sociais'' sujeitas às inúmeras ''doenças carcerárias'' : superpopulação, torturas, condições sub-humanas, humilhação, morosidade dos julgamentos e o ''desacesso'' à justiça.

Isto tudo está longe de ter uma solução eficaz, que possa ser elaborada por leigos, mas até mesmo um simples cidadão deve conhecer um mínimo de Direitos Humanos e Cidadania. Por que, então, não nós preocuparmos também com os presos? Ao se olhar do ângulo social, vê-se que também somos responsáveis por eles estarem naquela situação; saber exatamente de quem é a responsabilidade pode ser um trabalho impossível, mas generalizando, o problema é da sociedade e do Estado. O Estado, que deveria assumir a qualidade de vida de seu povo, não o faz e ainda ignora as falhas de um sistema já comprometido. Bem, a sociedade tem nas mãos o poder de mudar um pouco, de repensar os erros e reconstruir o prédio que está caindo; as soluções podem vir de pequenos esforços vindos de pessoas comuns, que querem se preocupar com o próximo, como nos ensinam os trechos bíblicos.

É evidente que não basta um grupo de cidadãos comuns, meros mortais trabalhe sem recursos, mas alguém tem que começar para servir de exemplo. Ao pouco que nos é fornecido, o conhecimento já vem com defeitos preconceituosos, o que lembramos é que aqueles que estão ali nas cadeias são elementos perigosos, e que já não merecem uma chance de retorno à vida em sociedade. Nos basta para crer que devemos mudar nossos pré-conceitos, aprender mais sobre os valores humanos e saber ajudar o próximo, mesmo sendo ele um detento ou ex-detento.

Estudo e trabalho profissionalizantes para os condenados

''Profissionalização de detentos facilita reintegração ao mercado de trabalho'', a manchete de jornal pouco chama a atenção, ninguém sequer a olharia se não fosse pelo amigo que nos mostrou. Mas está aqui uma forma real, perfeitamente digna de se garantir cidadania àqueles que há muito não têm nem mais as tais regras sociais para seguir. O trabalho e o estudo ofertado nos presídios pode ser uma solução para inúmeras ''doenças carcerárias''. Se pensarmos bem, é lógico o que pode ser feito até mesmo como forma de ressocialização destes presos, o que também está garantido em lei, como por exemplo, a Lei de Execuções Penais, que fornece garantias aos presos que trabalhos, tendo estes, redução de suas penas, remuneração (devemos levar em consideração que de este benefício é de suma importância), além da oportunidade de poderem exercer uma atividade que fará o possível para que não retornem aos depósitos de marginais (lugares conhecidos por delegacias, presídios, prisões). Reza-se que a solução para o egresso do preso - é neste ponto que se olha com mais atenção, até mesmo por ser um medo social - está presente na disposição das penas, na assistência social aos condenados e às famílias (quem disse que malandro não tem família?), e na ocupação dos mesmo durante o cumprimento da pena. Veja então: se a solução está ao nosso alcance, por que não começar logo a trabalhá-la?
Estamos muito perto da solução que deve ser pela sociedade trabalhada como, por exemplo, preservar o princípio de amparo do trabalho do preso pela Previdência Social e reafirmar o caráter obrigatório em todos os regimes que se desenvolverão segundo as aptidões ou ofício anterior do preso, nos termos das exigências estabelecidas.

A reforma no sistema de penas favorece a reintegração do preso à sociedade, além de abrir o espaço necessário para a ocupação do mesmo com atividades destinadas ao seu reestabelecimento como Ser Humano. As garantias trabalhistas são o principal incentivo a estes presos para que trabalhem em atividades remuneradas. A partir de então, a menos que não queiram, estarão contribuindo para a melhoria de suas vidas, para uma redução de criminalidade e uma maior aceitação da sociedade para com os condenados.

Instituir atividades culturais deixa de ser um passatempo para ser um incentivo ao retorno à sociedade; então, estabelecer regras para a interação dos ditos marginais com os estudos é uma forma de apresentar-lhes condições de viverem melhor. Estudando estarão buscando conhecimentos diversos e se encontrando com universos diferentes; a formação escolar trabalhada dentro dos presídios é uma oportunidade que muitos desses condenados não têm fora dali. Enquanto que a vida fora oferece muita humilhação, submissão à marginalidade, violência, miséria, a vida na cadeia deve oferecer-lhes o caminho para a mudança, o exemplo a ser seguido dentro das famílias destes indivíduos. Conhecer o valor do estudo abre as portas do conhecimento e do desenvolvimento...alguém já deve ter falado sobre isso, mas ninguém se lembra mesmo...

Assistência religiosa e os princípios constitucionais

Para regulamentar essas teorias sociais, há legislação brasileira, a LEP (Lei de Execuções Penais), que está a postos para ser trabalhada em sua íntegra. A assistência à saúde, ao egresso, a liberdade religiosa, direitos trabalhistas, tudo se encontra descriminado, esperando a aplicação plena.

A liberdade religiosa, garantida pela nossa Constituição Federal de 1988, exprime bem a necessidade da religião na vida destes condenados. Dentro das penitenciárias se vê muito dos princípios constitucionais como forma de reabilitação, sempre trabalhados pelos próprios presos. São princípios básicos, necessários para uma condição digna de vida humana, e que devem ser respeitados. ''É inviolável a liberdade de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias''(CF/88; art. 5º; § VI), assim como está descrito na Constituição Federal, a LEP, em seu Título II, seção VII, dispõe do local apropriado e da não obrigação dos presos à prática dos cultos. De qualquer forma, cada um tem a liberdade de seguir sua crença, da maneira que lhe for mais conveniente.

Considerações finais

Retornando à importância do trabalho e do estudo, ao que pode parecer longe de ser um fato, já é realidade em alguns lugares. A capacitação profissional ofertada dentro das penitenciárias desenvolve mão-de-obra qualificada para exercer funções na sociedade; o trabalho dos presos contribui para que estes se reabilitem à vida social, os prepara para enfrentarem o cotidiano massacrante de forma diferente, agora, o que se pode querer além de ser recebido com honras de HOMEM TRABALHADOR?

Como forma de estabelecer para os presos os DIREITOS HUMANOS e a CIDADANIA, entendemos que o melhor caminho está na implantação de programas de profissionalização, incentivo à realização de trabalhos organizados (contratados pela própria sociedade) e também na educação, visto que muitos deles não tiveram a oportunidade de estudarem antes de entrarem para o mundo do crime.

Referências bibliográficas

ARAUJO JUNIOR, João Marcello. Sistema Penal para o terceiro milênio: atos do Colóquio Marc Ancel. (vários autores – organização: João Marcello), 2ª edição, Editora Revan, Rio de Janeiro, 1991.
MAIA NETO, Cândido Furtado. Direitos Humanos do Preso. 1ª edição, Editora Forense, Rio de Janeiro, 1998.
OLIVEIRA, Raimundo. Política criminal e alternativas à prisão. 1ª edição, Editora Forense, Rio de Janeiro, 1997.
VARELLA, Drauzio. Estação Carandiru. 1ª edição, Editora Companhia das Letras, São Paulo, 1999.

Fonte: Site Farol Jurídico - 30/07/2002


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