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Jornal Recomeço
Elaborado pelos presos da Cadeia Pública de Leopoldina - MG


PENAS ALTERNATIVAS - UMA NOVA VISÃO NO DIREITO PENAL

Artigo de Técio Lins e Silva
Advogado Criminalista
Publicado no site www.lagosnet.com.br/oab-macae/


Embora todos se horrorizem quando os meios de comunicação mostram a realidade das prisões no Brasil, é majoritária a opinião de que as penas devem ser aumentadas e que deve ser rebaixada a idade da responsabilidade penal. Entende-se que o cidadão comum, acuado pela crescente marginalidade e violência em nossa sociedade, viva num clima de medo e insegurança. Todo esse quadro emocional, que em alguns faz aumentar a ânsia paranóica por proteção e vingança, tem proporcionado o apoio necessário aos que desejam um recrudescimento da ação repressiva do Estado.

O que é crime ? De que maneira podemos conceituá-lo ? Cada país tem sua própria lista indicando as condutas "ilegais e criminosas", lista essa constante de seu Código Penal. Deparamo-nos, a partir daí, com uma terrível constatação: o que é crime em uma sociedade não o é, necessariamente, em outra; um ato criminalizado em determinada época, poderá deixar de sê-lo posteriormente.

Louk Hulsman, Professor da Universidade de Rotterdam, um dos maiores defensores da reforma do sistema penal, colocou a questão de maneira brilhante. Prefere utilizar-se da expressão "eventos criminalizáveis", eventos que, quando reconstruídos e submetidos a um juiz em um tribunal criminal, podem conduzir à decisão de que o suspeito é culpado de uma ofensa criminal. Mais polêmica ainda é sua afirmação de que a legislação penal não é um padrão confiável para distinguir o que é bom e mau, seguro ou nocivo. Acredita que o fato de definirmos certos atos como "crimes" resulta de uma decisão humana modificável, concluindo, portanto, que o conceito de crime não é operacional. É a lei que diz onde está o crime; sendo assim, é a lei que cria o "criminoso".

Indo mais além, temos outra importante indagação: Podemos listar ações que são, universalmente, consideradas criminosas ? Da mesma forma, temos dificuldade para responder. É quase impossível pensar-se em uma sociedade que não condene o homicídio, mas cada uma tem sua própria definição e um grau diferente de punição para este crime. E ainda: nem todo o homicídio intencional é considerado crime, pois a lei autoriza o soldado a matar durante os combates e, no Brasil por exemplo, o Código Penal estabelece, como excludente de ilicitude, a legítima defesa. Assim, se o cidadão comum matar intencionalmente alguém, em legítima defesa, será absolvido. E, embora pareça extremamente cruel, há sociedades em que o ato de matar meninas recém-nascidas, ou de abandonar os idosos que já não podem sobreviver por eles mesmos, faz parte de seus costumes. Muitos crimes que estão listados nos Códigos Penais chocam a consciência, mas as diferentes comunidades sociais apresentam também "diferentes consciências".

Todos nós, advogados, aprendemos que a pena criminal tem três finalidades básicas: ela é intimidativa, pois a prisão de um criminoso "atemoriza" o outro; é retributiva, pagando o mal com o mal, e é recuperativa, pois virá a "reeducar" o delinqüente. Podemos, pensando friamente na questão, considerar que a pena de prisão vem cumprindo suas finalidades ? As estatísticas comprovam que, no momento em que comete um delito, o indivíduo, em geral, não leva em conta a pena à qual poderá ser submetido. Seu estado psicológico não permite que ele tenha um raciocínio mais lógico e objetivo. Parece-nos que, se algum efeito persuasivo exerce, sobre o delinqüente, a possibilidade da punição, tal efeito não seria produzido pela gradação da sanção penal, mas sim pela certeza de sua aplicação.

Na verdade, o primeiro passo a ser dado em direção à verdadeira Justiça é encontrar punições que, ao mesmo tempo que convençam a sociedade de que as pessoas foram realmente punidas, exerçam influência positiva sobre o infrator, fazendo-o regenerar-se e reintegrar-se ao convívio social. Importantes trabalhos de pesquisa, a nível internacional, concluíram que mais da metade dos indivíduos presos não preenchem os critérios de periculosidade e violência, não justificando o encarceramento. Ou melhor, são indivíduos que, depois de passarem algum tempo presos, ao serem liberados, apresentam-se com maior dificuldade para adaptar-se à sua própria comunidade. Se aí tivessem permanecido, cumprindo penas alternativas, teriam servido melhor à sociedade.

Mundialmente, os especialistas em Criminologia vêm estudando opções alternativas à pena privativa de liberdade. Cada sociedade deve estabelecer quais seriam essas sanções, atentas às suas realidades sociais. Iniciativas em diversos países do mundo estão apresentando resultados favoráveis e, conforme as alternativas são administradas com mais competência, os resultados são cada vez mais positivos.

Na minha visão de Advogado Criminal, com uma experiência de mais de 30 anos, tenho a mais profunda convicção de que a aplicação de penas alternativas deveria ser a regra, enquanto o encarceramento a exceção. É importante ir adiante, com uma visão mais humanista. Ao invés de punirmos com severidade, vamos, com seriedade, resgatar aquele que, embora escondido atrás da delinqüência, é, ainda, um ser humano.



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