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Elaborado pelos presos da Cadeia Pública de Leopoldina - MG


De quem e para quem é a constituição?

Artigo de André Luis Alves de Melo
Promotor de Justiça em Estrela do Sul-MG,
Especialista em Processo Civil, Mestrando em Direito Público
e Pesquisador jurídico.

Vivemos hoje no Brasil uma crise Institucional da Nação, onde a segurança pública está em colapso, o acesso aos direitos é denegado pela burocracia e monopólio dos juristas, os Poderes Estatais não se entendem, as organizações sociais são desacreditadas e o Povo se sente indefeso e inseguro. Para quem leu a história dos nossos Estados sabe que o povo não está muito disposto a discursos retóricos e sem objetividade muito comuns a bacharéis em Direito. Estes profissionais que têm normalmente apenas de 90 a 120 horas de "aula" sobre Direito Constitucional na faculdade, em seguida proclamam-se como legítimos e exclusivos intérpretes da Carta Maior. Outrossim, o povo quer resultados para garantir a sobrevivência, segurança e paz social para viver dignamente. Aliás, em uma faculdade de Direito no Brasil normalmente não se adquire conhecimentos, adquire-se diplomas.

Para entender uma Constituição além de conhecimentos jurídicos, é preciso compreender, no mínimo, sociologia, economia, história, ciência política e administração pública. Também é inaceitável que a interpretação da Constituição pertença a uma determinada classe, seja qual for, mesmo que à classe jurídica.

O formalismo processual no Brasil tornou-se o meio legal de negar efetivamente os direitos dos cidadãos. A regra de que o cidadão não pode pessoalmente defender os seus direitos, nem negociá-los em juízo, seria mesmo que dizer que a todo momento teria que ouvir um jurista para comprar qualquer coisa, pois seria para a "sua segurança e não ser injustiçado". Questões como inventário e divórcios consensuais e sem menores, poderiam ser resolvidas diretamente em cartórios, podendo os interessado, SE O DESEJAREM, contratar um advogado para orientar e acompanhamento.

Adotamos no Brasil o sistema norte americano de controle difuso (feito a todo processo por todos os órgãos judiciais), mas lá a Constituição tem menos de 30 artigos, os magistrados, tanto Judiciais como do Ministério Público, são escolhidos pelo Legislativo, Executivo ou até pelo povo, conforme o Estado. Não existe uma carreira fechada com promoções internas. E ainda há a possibilidade de impeachment. Dessa forma há uma participação popular que os legitima. No Brasil, recentemente criamos também o Controle Concentrado de origem européia, onde um Tribunal Constitucional faz um controle direto de Constitucionalidade. Conseguimos assim implantar a torre de babel. Pois este controle na Europa é feito por um órgão não jurisdicional, como se fosse um quarto poder, não é um órgão técnico judicial. Sem falar que no Brasil temos mais de mil artigos, entre incisos e alíneas, na Constituição. Aqui tudo pode ser inconstitucional ou constitucional, pois sempre haverá uma palavra para legitimar qualquer coisa.

Outra dificuldade no Brasil é convencer que a interpretação da Constituição é feita de forma diferente do que uma lei, pois a primeira é uma Carta Política, e por isto vivemos em caos. A tentativa de implantar o Conselho Constitucional no Brasil foi impedida em 1988, em razão da exigência dos Ministros do STF à época. Se cada um for dizer o que é intimidade, não iremos chegar a um denominador unânime, no máximo teremos que contentar com a maioria, mas sem a exclusão das minorias. Em verdade o povo quer apenas saber o que ele tem que fazer, não está disposto a ficar anos discutindo, isto interessa apenas aos Juristas que têm pouca afinidade com política de resultados. Por exemplo, o empresário quer apenas saber se determinada cobrança é constitucional ou não, para dirigir os seus recursos para outra área. O que ele não quer é ficar discutindo e correndo o risco de investir em algo que posteriormente dirão que é inconstitucional. Mas para a classe jurídica isto interessa, pois enquanto está existindo o debate, estão recebendo os seus rendimentos, e a economia do país gira em torno do seu ‘indecisionismo’, além do tradicional apego dos Juristas a discursos retóricos e frases de efeito, sem praticidade alguma. Assim, não raramente, ocorre de as partes chegarem pobres ao final do processo e os juristas enriquecidos. E sem resolverem o problema da sociedade.

Um dos aspectos que tem levado ao descrédito o sistema jurídico é a falta de legitimidade, afinal todo Poder emana do povo, logo não há como conceber como um Poder possa ser reservado a portadores de determinado diploma e sem nenhuma participação popular. Dizem que permitir a participação do povo enfraquece, pelo contrário, fortaleceria, pois haveria legitimidade.

O Judiciário padece de legitimidade tanto por ser modelo de descumprimento da Constituição, como por não ter respaldo popular. Descumpre o art. 37, VIII ao não reservar vagas para deficientes físicos em seus concursos. Descumpre o art. 93, IV da CF ao não fazer cursos para a promoção. Descumpre o princípio da publicidade ao fazer sessões administrativas secretas. Descumpre o princípio da eficiência ao não sentenciar em prazos razoáveis. Descumpre o art. 37, §3º, da CF ao não permitir a participação popular o que deveria prever em suas Leis Orgânicas. Descumpre o art. 98 ao não fazer processo seletivo para juízes leigos. Não permitem que a OAB participe desde a elaboração do regulamento do concurso, sendo nesta fase que se comete os maiores absurdos (art. 93, I, da CF), e muito mais. Isto também aplica-se ao Ministério Público A preocupação com estas duas Instituições é pelo fato de que juntas consomem 8% do dinheiro do povo brasileiro, sem nenhum controle efetivo.Curioso que para decidir em casos simples com alimentos, acidentes de veículos precisa ser formado em Direito, mas para administrar bilhões de reais do dinheiro público destinado ao sistema jurídico, não precisa de conhecimentos de administração.

Dizer que o Tribunal de Contas fiscaliza é mero sofisma. Primeiro, pelo fato de que faz apenas controle formal, não opina sobre as "opções de aplicação". E o povo tem que participar da decisão administrativa para apoiar se vai investir em palácios e carros para a Cúpula dos órgãos jurídicos ficar passeando ou se irá investir em informatização. Se vai manter os Tribunais de Alçada ou irá transformá-los em Câmaras o Tribunal de Justiça reduzindo em 30% as despesas administrativas, sem prejudicar o acesso dos jurisdicionados. Ou seja, não é feito por vaidade de alguns membros da cúpula que não querem dividir o poder.

E ainda, há o fato de que o Judiciário tem entendido que as decisões do Tribunal de Contas podem ser revistas judicialmente. Dessa forma, o Judiciário julgaria uma eventual condenação sua pelo Tribunal de Contas.

No Brasil, o Judiciário julga a si mesmo (réu e juiz ao mesmo tempo ? É possível imaginar esta cena ?) "Eu me absolvo você" . E o Ministério Público, curiosamente, é o único que pode ajuizar ação de improbidade contra si mesmo, pois é a entidade interessada também, havendo uma confusão de legitimidade.

Muitos órgãos jurídicos reclamam da falta de verba, mas o que há é administração com base em interesses corporativistas e paradigmas arcaicos. Enquanto, todos os municípios estão preocupados em gerenciar as suas verbas, o próprio Legislativo federal também. Parece que na área jurídica nada aconteceu, simplesmente descumprem a Lei de Responsabilidade Fiscal provavelmente contando que os "colegas" do Supremo, digam que a mesma é inconstitucional, para ajudar a má administração dos seus "colegas". Mas todo Poder deve ser limitado, afinal Poder sem limites é tirania. Dizer que a legitimação decorre da Constituição é mera retórica, pois todo Ditador quando sobe ao Poder simplesmente redige uma Constituição que "legitima" a sua função.

O magistrado norte-americano que inventou o controle judicial difuso no séc. XIX, John Marshall, havia feito apenas 60 dias de estudos de Direito para exercer a advocacia, não freqüentou a escola regular, o que demonstra a importância das pessoas leigas nas Cortes Constitucionais. Mas depois foi configurado, no séc. XX, por Kelsen, na Áustria, o sistema de Corte Constitucional, o qual vem sendo aplicado tanto na Europa, como em vários países da África e América. Sendo hoje este sistema Europeu o majoritariamente adotado no mundo, com crescimento acelerado após o término da 2ª guerra mundial. Neste sistema a suspeita de inconstitucionalidade no meio processo é resolvida enviando o mesmo ao Tribunal Constitucional para resolver a questão e depois retornando ao juiz inicial para decidir o direito legal, podendo existir também a Ação Direta de Inconstitucionalidade onde alguns legitimados podem ajuizar a ação diretamente no Tribunal Constitucional. Esta última possibilidade, de ação direta, foi adotada no Brasil após o regime militar, mas permaneceu com a possibilidade de cada Juiz emitir a sua opinião sobre o que é constitucional, para depois de anos chegar ao Supremo e este anular a decisão inicial e o processo voltar ao início, percorrendo novamente por anos os labirintos burocráticos. Sendo que a Constituição não se interpreta com técnica jurídica, mas com outros elementos que escapam strito mundo jurídico. Outros como Portugal, combinam o difuso judicial com o concentrado constitucional por órgão não judicial. Assim, evita-se, ao final, que haja preponderância de um poder técnico sobre o poder político, mas não evita o excesso de recursos e processos.

O sistema judicial difuso brasileiro possui vários inconvenientes dentre o qual de que uma lei pode ser considerada inconstitucional e considerar a vigorar, sendo necessário que seja repetido a cada processo. E se a pessoa não tiver dinheiro para recorrer até o STF, permanecerá com decisões diferentes com relação ao seu vizinho rico que teve dinheiro para ir até o Supremo. Ferindo o princípio básico da sociedade moderna que é a igualdade entre casos idênticos.

A rigor, a Constituição deveria ser ensinada em todas as Escolas e por pessoas leigas em Direito, para fazer a livre interpretação.

Dessa forma, considerando que há necessidade de democratizar as instituições jurídicas entendemos que o melhor modelo para o Brasil é o Europeu de Controle Concentrado da Constituição com um órgão composto por pessoas indicadas pelos poderes estatais e sociais, para um mandato fixo, que possuíssem conhecimentos jurídicos, econômicos e sociais, e que funcionaria como um 4º Poder, um Poder Moderador. Hoje não temos um Tribunal Constitucional temos uma Corte Suprema do Processo, em razão a cultura processual que permeia a cultura jurídica, a maioria dos julgamentos é sobre questões processuais, principalmente de inadmissibilidade. Com este novo órgão de cultura eclética será possível resolver esta barreira do processo, pois a Constituição não pertencerá a uma classe, mas ao povo.

Este Conselho resolveria as questões Constitucionais de forma bem mais rápida, sem caos e dirigidas ao povo e não aos Bacharéis. Pois de forma atual, a interpretação da Constituição não é difundida ao povo, não se sabe quais as decisões são vinculantes, e não se publica as súmulas para facilitar o entendimento, nem se revê as já existentes. Isto significa que o povo não precisa entender a Constituição, pois isto é coisa para os "entendidos", que têm que acompanhar a jurisprudência esparsa. Onde não há organização cresce a necessidade dos bacharéis. Independente de as súmulas serem vinculantes ou não, o STF se tivesse interesse em informar o povo, poderia publicá-las e rever as já existentes. Também com a criação do Conselho Constitucional não haveria imposição de um poder sobre o outro, pois o Conselho seria de formação eclética, assim estaria resolvido o problema de harmonização e poderia a Nação caminhar para a frente. Aliás, em pouquíssimos países admite-se vitaliciedade nas Cortes Supremas que fazem controle de constitucionalidade, seja no sistema norte-americano ou no Europeu. Mas a regra é privilegiar os que possuam conhecimentos jurídicos, mas não necessariamente diplomas em Direito.

Não há muita diferença entre uma ditadura da farda e uma ditadura da toga. O que difere é que esta última não precisa fechar o Congresso, basta declarar as suas leis inconstitucionais. Não precisa derrubar o Executivo, basta declarar os seus atos ilegais. Não precisa de tribunal de exceção, pois já possui a estrutura que pode ser manipulada. Não precisa de órgãos de censura, pois pode condenar por danos morais e difamação. Não precisa fazer tortura física, pois sabe como fazer a psicológica, principalmente unindo seus argumentos com respaldo de serem representantes da divindade. Com o fim do Império os juristas conseguiram expulsar os leigos da participação da Justiça, pois a República exigia apenas "juristas letrados", e a sabedoria popular era desnecessária. Agora, com um intuito "sublime" de defender a sociedade e buscar o equilíbrio, desejam afastar o Legislativo, com o argumento de que "as leis são muitos ruins, mas os processos judiciais e sentenças irão corrigir isto". E dentro desta concepção exigem o afastamento do povo em suas decisões, tornando os cidadãos em meros objetos, onde os outros, mais "entendidos" devem decidir sem atender aos reclamos populares.Liminares são cassadas por Tribunais em minutos com despachos simplórios de " a bem do interesse público", o mesmo argumento da ditadura dos militares.

O sistema jurídico no Brasil é o mais independente do mundo, dizer é que o mais sofrido é posar de vítima, sem querer assumir a autoria. Não há, no mundo, nenhum Judiciário ou Ministério Público, que administrem as suas carreiras e verba do povo, sem prestar contas a órgãos administrativos ecléticos, muito comum na Europa. Nos Estados Unidos, o controle é feito através tanto da escolha dos membros que exercerão a função jurídica, como através da possibilidade do impeachment. A independência não pode significar absolutismo. Desejar criar leis em processos, julgar os seus próprios atos e decisões, e ainda executá-los, é retornar ao absolutismo da Idade Média. Aliás, a magistratura mais independente de todos os tempos, foi a francesa antes da Revolução, tão independente que se preocupava apenas com o seu umbigo, e isto foi um fator forte para desencadear a Revolução.

Por fim, aos defensores do imobilismo e corporativismo, apenas resta sugerir que : " façamos a reforma, antes que façam a revolução", o que inclui também uma reavaliação por parte das carreiras públicas e privadas de advogados. Mas sem se esquecerem que a Constituição, bem como o Direito pertence ao povo, em um pluralismo jurídico.



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