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Elaborado pelos presos da Cadeia Pública de Leopoldina - MG


Estado responsável
DF é condenado a indenizar por morte de preso em prisão
Revista Consultor Jurídico

O Distrito Federal foi condenado a pagar uma indenização no valor de R$ 30 mil pela morte de um preso num estabelecimento prisional. Em decisão unânime, a 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal entendeu que o Estado é responsável pela morte.

Geová Souza da Costa foi assassinado em abril de 1993 no Centro de Internação e Reeducação (CIR). De acordo com os autos, a família foi comunicada da morte por meio de um Ofício do órgão, afirmando que o interno havia sido "excluído da população carcerária" porque morreu. Durante cinco anos, a esposa de Geová, Helena Batista Soares, procurou informações sobre a causa da morte. Só em 98 soube que o marido havia falecido em conseqüência de uma perfuração no tórax, durante uma briga no presídio.

De acordo com a decisão, o Poder Público é responsável pela integridade dos presos sob sua custódia. A decisão vai ao encontro de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: "O assassinato de preso na prisão por outro detento gera ao Poder Público o dever de indenização, pois cumpre ao Estado tomar as medidas necessárias para assegurar a integridade física de seus custodiados, o que efetivamente não ocorre quando o agente público, além de recolher o encarcerado à cela com excesso de lotação, não toma as medidas necessárias para evitar a introdução de armas no recinto".

A decisão também se apóia na responsabilidade objetiva do Estado, prevista na Teoria do Risco Administrativo -- ambas derivadas do artigo 37 da Constituição Federal. De acordo com o parágrafo 6º da Carta de 1988, "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".

Conforme informações do processo, Geová foi assassinado aos 23 anos, por um outro detento, Oliveira Celestino Costa. Na época, a filha de Geová, autora do pedido de indenização, tinha apenas oito anos. Pela decisão do TJ-DFT, a filha dele receberá metade de um salário mínimo por mês até completar a maioridade ou até terminar os estudos. (TJ-DFT)

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 27 de maio de 2003.



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