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Elaborado pelos presos da Cadeia Pública de Leopoldina - MG


                    Negado HC a delegado acusado de tortura
21/11/03 08:03
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais contra a tortura e abuso de autoridade.
O desembargador entendeu que a atuação do MP foi perfeitamente legal, não havendo, ainda, a necessidade de a denúncia lastrear-se somente na investigação policial.

A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou  (20/11) habeas corpus impetrado pelo delegado Marco Túlio Fadel Andrade, pelos detetives Júlio Cezar Ferreira e Túlio Vinícus Couto Medeiros, e pelos funcionários públicos Jucênio Morais Mendes de Oliveira e Roney Malagoli de Resende. Eles estão sendo acusados de terem praticado crimes de tortura e atos de improbidade administrativa. Os desembargadores entenderam que o decreto de prisão está suficientemente fundamentado, sendo necessária a manutenção da prisão para que a instrução criminal prossiga, anulando-se o possível potencial intimidativo dos acusados pelo Ministério Público.

A defesa alega que há nulidade processual, pois não foi ofertado prazo para defesa prévia dos acusados, antes do recebimento da denúncia, já que eles são funcionários públicos. Também argumentam que o Ministério Público não tem competência para presidir inquéritos criminais, pode apenas diligenciar para que a polícia civil proceda às investigações.

O relator do habeas corpus, desembargador Sérgio Resende, sustentou que, apesar dos acusados serem funcionários públicos, a conduta imputada a eles é a de crime comum, não se inserindo no rol dos chamados crimes funcionais típicos. Quanto à ilegalidade no procedimento investigatório, o desembargador entendeu que a atuação do MP foi perfeitamente legal, não havendo, ainda, a necessidade de a denúncia lastrear-se somente na investigação policial.

A denúncia

A juíza Andrea Faria Mendes Fonseca, da comarca de Igarapé, recebeu, no último dia 3/10, denúncia oferecida pelo Ministério Público e decretou a prisão preventiva, no dia 7/10, do delegado de Igarapé, Marco Túlio Fadel Andrade, e dos funcionários Roney Malagoli de Resende, Jucênio Morais Mendes de Oliveira, que prestam serviço à delegacia, e também do detetive Júlio César Ferreira. Posteriormente, foi decretada, também, a prisão preventiva do detetive Túlio Vinícus Couto Medeiros.

Eles são acusados de terem praticado crime de tortura e atos de improbidade administrativa. A denúncia foi recebida também contra Bárbara Janine Ribeiro e Silva e Lúcia Rosa Alves, que prestam serviço à delegacia. A juíza, ainda, determinou o afastamento imediato dos acusados, além de Rodrigo Ananias da Silva, outro funcionário que presta serviço à delegacia de Igarapé.

Segundo o MP, Marco Túlio Fadel Andrade encontra-se exercendo as funções de delegado de polícia nos municípios de Igarapé e São Joaquim de Bicas e vem "afrontando os princípios nucleares da ordem jurídica pelo exercício nocivo de suas funções, prendendo e apreendendo cidadãos sem o devido mandado de prisão expedido pela autoridade judiciária, forjando depoimentos de testemunhas e investigados, por meio de tortura, provocando a decretação de prisões preventivas ilegais, e castigando física e ilegalmente os autores, em tese, de atos infracionais ou de crimes".

A juíza entendeu que os fatos narrados são extremamente graves e estão demonstrados através dos depoimentos de vítimas e testemunhas, cópias de relatório médico e de peças processuais. Segundo a juíza, pesa contra os acusados uma ação penal, cuja denúncia foi recebida, por prática de tortura e falsidade ideológica e outra ação penal na comarca de Betim.

Quanto à prisão, a juíza sustentou, em sua decisão, que há notícias, já comprovadas, de que vítimas e testemunhas estão sendo procuradas e, até mesmo, coagidas pelos denunciados, daí a necessidade da decretação da prisão preventiva do delegado Marco Túlio, de Roney Malagoli, de Jucênio Morais, de Júlio César Ferreira e de Vinícus Couto Medeiros, para que a instrução criminal não seja ameaçada.

A juíza considerou, ainda, que a permanência de todos os acusados no exercício de suas funções no curso da presente ação mostra-se insustentável, diante da gravidade dos fatos associados a eles.

Fonte: TJ-MG - Publicação Site Direito Vivo em 21/11/2003


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